O que são Patentes?

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Qua, 12/11/2008 - 16:11
Fonte: www.decisaoclinica.com

Se pararmos para pensar, quase tudo que temos, usamos ou simplesmente vemos ou até mesmo ingerimos, já foi ou está direta ou indiretamente protegido por o que se convencionou chamar de propriedade intelectual (PI). A lista é quase infinita. É o conhecimento humano sendo apropriado. Os direitos de propriedade intelectual, abrangem: patentes, autorais, marcas, software, banco de dados, indicação geográfica etc. É a apropriação do intelecto, do volátil ou até mesmo das idéias. É a proteção do investimento.


Funciona assim: o Estado, por meio da concessão de direitos de propriedade intelectual, intervém no livre andamento da concorrência. Trata-se de uma concessão de exclusividade de direitos, para assegurar o retorno de investimentos, o que, pelas forças normais do mercado, seria inviabilizado pela alta concorrência da livre reprodução. A exclusividade temporária conferida (o tempo de duração da patente) opera como recompensa pela contribuição ao patrimônio científico, objetiva a recuperação de investimentos, o incentivo a novos aportes em pesquisa e desenvolvimento e, ainda, confere proteção contra a concorrência desleal. Assim, os titulares de marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual ficam resguardados contra a concorrência de imitadores, que não se sujeitaram aos custos do processo criativo. Paralelamente, a lei garante ao usuário anterior, sendo pessoa que de boa fé, explorava a matéria objeto de patente antes da data do depósito (ou de prioridade) do pedido de patente, que continue a explorar sem ônus, na forma e condição anteriores. Outro conceito importante de deixar claro é sobre a exaustão de direitos. Considera-se que ocorre exaustão dos direitos do titular quando ele ou alguém com seu consentimento colocar um produto patenteado ou obtido por processo patenteado no mercado, recebendo assim a esperada “recompensa” ou preço de venda ou royalties por sua invenção. No caso acima apresentado do usuário anterior considera-se que os produtos permanecem não afetados pela patente, como se a exaustão tivesse ocorrido, desde que, naturalmente decorram da mera continuação da prática de atos que o usuário anterior já realizava anteriormente ao depósito do pedido de patente. Um outro exemplo interessante da aplicação da exaustão de direitos se refere a produtos vivos. Por exemplo, o titular não tem o direito de impedir terceiros de usar, pôr em circulação ou comercializar um produto patenteado como uma bactéria geneticamente modificada que tenha sido introduzida licitamente no mercado por seu titular ou licenciado, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial. Diante do exposto, a proteção conferida pela patente não é absoluta uma vez que existem casos onde este direito não se aplica.


Revendo a história, os países desenvolvidos fizeram uso do direito de PI na medida em que foi aumentando a sua capacidade tecnológica. Os EUA, por exemplo, não permitiam lei de autor copyright protection para estrangeiros por quase todo século 19. Na Europa e Japão, a patente de produtos farmacêuticos só começaram a vigorar quando as suas próprias indústrias farmacêuticas já se encontravam desenvolvidas. Ocorre, todavia, que tais países somente tiveram a oportunidade de enriquecer e se desenvolver justamente porque há alguns anos atrás, quando não eram desenvolvidos, não ofereciam proteção a criações na área artística (autorais) e a inventos industriais (patentes). Os países em desenvolvimento tem uma história diferente. Foram obrigados, forçados por ameaça de embargo comercial a aderirem a tratados internacional que estabelecem prazos para o país se ajustar às clausulas do tratado, condutas e sanções para manejo da PI sem levar em conta o fato de terem estabelecido um parque industrial capaz ou de levar em consideração o acesso da população a medicamentos essenciais. No caso da Índia, houve uma expansão no parque industrial farmacêutico e uma corrida à consolidação de um parque biotecnológico no prazo estipulado de 10 anos para a adequação ao TRIPS entre 1995e 2005 (2005 Nature Biotechnology 23:18-19). A China, diferentemente só passou a integrar a OMC em 2001 quando já tinha um parque tecnológico bastante estabelecido. No Brasil, a disseminação da importância de uma cultura de PI nas empresas nacionais e o investimento em pesquisa e desenvolvimento visando gerar inovação tecnológica foi menos intensa e parece só agora estar em voga. De acordo com artigo de Marcia Wonghon, repórter da Agência Brasil (20/09/2006), o presidente da ABPI explica que na década de 60, houve proliferação de empresas nacionais de fármacos que importavam, a baixo custo, o princípio ativo de medicamentos de países como Índia e China, industrializavam e vendiam”. O presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual -ABPI ainda diz que a situação começou a mudar em janeiro de 1995, após acordo fechado no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), que prevê a proteção intelectual de todos os setores tecnológicos. Outro ponto fundamental foi a aprovação recente no Brasil da Lei de Inovação, que estimula a transformação de pesquisa tecnológica em produtos comerciais, como ocorre nos Estados Unidos e Japão. Antes, o conhecimento científico não podia ser vendido. Com isso, diz ele, o setor privado passou a investir na pesquisa e desenvolvimento de inovações. “O país está buscando, pela primeira vez, instrumentos para se capacitar tecnologicamente, protegendo os fluxos de pesquisa. O setor privado não vai investir em atividades de risco se não puder se apropriar dos frutos da pesquisa”, comentou Leonardos. Vale deixar claro que teoricamente a PI deveria expressar um justo equilíbrio entre os interesses do inventor e aqueles da sociedade na qual se insere, não sendo simplesmente um código de proteção ao investimento. Trata-se de um direito que é estabelecido para uma criação intelectual incremental sobre o conhecimento universal existente em dado momento.