Patentes e o interesse público

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Sab, 17/11/2007 - 16:36
Eduardo Costa / Fonte: eduardodeazeredocosta.blogspot.com

Entrevista com o Dr. Eduardo Costa realizada em 2007

ECV - É bastante conhecido o fato de que o Governo gasta milhões de reais por ano em remédios de distribuição gratuita para população, especialmente os anti-retrovirais usados no tratamento da AIDS. Assim, qual a influência que as empresas detentoras de remédios patenteados podem exercer sobre a execução de políticas públicas em saúde?
Dr. Eduardo Costa - As patentes são concessões de estado para exploração privilegiada do mercado interno. Os limites gerais para o uso dessa concessão são definidos pelo poder público em nome do interesse público nacional.
A base para a proteção dos direitos de propriedade imaterial encontra-se gravada no texto constitucional, art. 5º inciso XXIX. Ao ser concedida a patente confere ao titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar princípios ativos e medicamentos contendo os mesmos como dispõe o Art. 42 da Lei 9279/96. No entanto, o dito instituto foi cunhado com a premissa de proteger os direitos do inventor desde que, em contrapartida, trouxesse ao domínio público, informações que possibilitassem ampliar o acesso de pesquisadores a informações mais aprimoradas para o desenvolvimento de determinadas tecnologias, viabilizasse a implantação de novas fábricas que aumentasse o percentual de empregos e a circulação de mercadorias acirrando um mercado específico e atingindo assim, a função social. O mesmo texto constitucional que salvaguarda os direitos do inventor prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado, dentre os direitos e garantias individuais, que permeiam todo o texto da constituição. No entanto é sabido que a internalização do acordo TRIPS trouxe ao ordenamento jurídico flexibilidades que permitem restringir o direito è propriedade intelectual com o intuito de fazer cumprir, a função social a que se destina frente à sociedade. A política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação formulada no âmbito do SUS pauta-se em três princípios constitucionais: universalidade, integralidade e equidade que correspondem ao compromisso do Estado na redução de desigualdades sociais. Assim, evidencia-se que as instâncias envolvidas na parametrização das relações entre proteção da propriedade intelectual e a implementação de políticas de saúde, que visem o bem comum encontram-se afinados com as necessidades e vêm se empenhando em harmonizar essa relação a fim de viabilizar a satisfação do interesse público e manutenção da saúde da população no que tange ao acesso a medicamentos.


ECV - O conceito de patente foi criado como forma de proteger o investimento feito no desenvolvimento de determinada idéia original. Por outro lado, especialmente no campo da saúde, há um embate entre os interesses das empresas e da população. Na sua opinião, em que momento termina o direito das empresas de proteção de um investimento realizado e começa o da população, de ter acesso aos medicamentos responsáveis pelo tratamento de suas doenças?
Dr. Eduardo Costa - Há razões legais que limitam o uso de patentes. Além do interesse público existe a figura do uso abusivo que algumas empresas podem cair em tentação: esses incluem preço exagerado, licitação do acesso, atividades contrárias ao desenvolvimento tecnológico de potenciais concorrentes, entre outros.


ECV - As patentes possuem como objetivo também, incentivar a inovação tecnológica, já que protegem os novos inventos. No entanto, elas também podem impedir a transferência de tecnologia de países mais desenvolvidos para países menos desenvolvidos. Caso o governo brasileiro decidisse por fazer a licença compulsória de um medicamento contra a AIDS, por exemplo, qual o impacto que isto teria no desenvolvimento tecnológico de fármacos nos Brasil, em especial dos laboratórios públicos?
Dr. Eduardo Costa - O impacto será positivo se o Governo não usar com a visão apenas de diminuição de preço, pois aí, nas condições de produção de hoje acabaria apenas importando da Índia ou da China e assim promovendo desenvolvimento econômico e social naqueles países.
O Brasil precisa pensar que o PAC da saúde é centralmente investir no desenvolvimento econômico e social a um só tempo.


ECV - Recentemente, o ministro da saúde José Gomes Temporão, anunciou que o medicamento Efavirenz, usado no tratamento da AIDS, foi considerado de interesse público. Isto significa o primeiro passo em direção ao licenciamento compulsório. O senhor acredita que o governo brasileiro possa sofrer algum tipo de retaliação nos organismos multilaterais, como a OMC e a OMPI, caso confirme o licenciamento compulsório do medicamento, mesmo seguindo os procedimentos indicados pela lei?
Dr. Eduardo Costa - Não acredito, porque o Governo foi cauteloso e generoso nesse caso. A Merck merecia a cassação de seu registro por uso abusivo, quando tentou impedir que Farmanguinhos adquirisse o princípio ativo do efavirenz para pesquisa, depois de nos próprios Estados Unidos ter perdido anteriormente a mesma causa contra outra empresa americana. Além disso, essa é uma patente de “pipeline” uma aberração jurídica brasileira que poderia ser questionada também juridicamente, o que poderia levar a queda de outras 1181 patentes depositadas no INPI. Esses dados tornam frágeis, em fóruns nacionais e internacionais, quaisquer tentativas de retaliação.
A Merck de fato devia estar grata ao Brasil e ao programa DST-AIDS por ter promovido com recursos governamentais, durante 7 anos, a venda desse produto, nas condições que a Merck quis para todos os pacientes do país, ampliando a cada ano seu uso e influenciando assim a aceitação internacional desse produto.


ECV - Dentro deste confronto entre interesse público e interesse empresarial, o que senhor pensa ser o papel dos laboratórios públicos que se dedicam à produção de medicamentos?
Dr. Eduardo Costa - Os laboratórios públicos devem promover o desenvolvimento e a absorção tecnológica necessária para não expor os programas de assistência farmacêutica a desígnios puramente comerciais. Caso contrário as políticas públicas serão vulneráveis financeiramente. Devem também promover a internalização da cadeia produtiva, como imperativo de eficiência e soberania tecnológica nacional.