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SUMMARY:Dia Nacional da(o) Assistente Social
DESCRIPTION:O Dia Nacional do(a) Assistente Social é celebrado no Brasil em 15 de maio e tem como origem um marco legal fundamental para a profissão: a regulamentação oficial do exercício profissional\, ocorrida em 15 de maio de 1962\, por meio do Decreto nº 994. \nA escolha do 15 de maio remete ao dia em que foi promulgado o Decreto nº 994\, de 15 de maio de 1962\, que regulamentou a Lei nº 3.252/1957\, responsável por dispor sobre o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil. \n\nEsse decreto: \n\nReconheceu oficialmente o Serviço Social como profissão de natureza técnico-científica;\nEstabeleceu que o título de Assistente Social é privativo de profissionais habilitados;\nDefiniu atribuições e condições para o exercício profissional em todo o território nacional;\nCriou as bases para a fiscalização e normatização da profissão pelos Conselhos profissionais. [www2.camara.leg.br]\n\nEm razão desse marco\, o 15 de maio passou a ser consagrado como o Dia Nacional do(a) Assistente Social\, em homenagem à regulamentação profissional. \nA profissão de Assistente Social foi posteriormente atualizada e fortalecida pela Lei nº 8.662\, de 7 de junho de 1993\, que revogou a legislação anterior e reafirmou: \n\nAs competências e atribuições profissionais;\nA exigência de formação superior em Serviço Social;\nA organização da categoria em Conselho Federal (CFESS) e Conselhos Regionais (CRESS)\, responsáveis pela normatização\, fiscalização e defesa do exercício profissional.\n\nO Dia Nacional do(a) Assistente Social é um momento de: \n\nValorização profissional;\nReflexão sobre o papel do Serviço Social na defesa dos direitos humanos\, da justiça social e da cidadania;\nVisibilidade às lutas históricas e contemporâneas da categoria frente às desigualdades sociais;\nFortalecimento do projeto ético-político do Serviço Social\, especialmente após a Constituição Federal de 1988 e a consolidação das políticas públicas como a Assistência Social\, Saúde\, Educação e Previdência.\n\nAnualmente\, o Conjunto CFESS-CRESS organiza campanhas nacionais alusivas ao Dia do(a) Assistente Social\, com temas definidos no Encontro Nacional CFESS-CRESS\, produzindo materiais educativos e de mobilização voltados à sociedade e à categoria profissional.
URL:https://cienciaviva.org.br/evento/dia-nacional-assistente-social/
CATEGORIES:Calendário de Eventos,Dias Nacionais
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