Dia Nacional da(o) Assistente Social
O Dia Nacional do(a) Assistente Social é celebrado no Brasil em 15 de maio e tem como origem um marco legal fundamental para a profissão: a regulamentação oficial do exercício profissional, ocorrida em 15 de maio de 1962, por meio do Decreto nº 994.
A escolha do 15 de maio remete ao dia em que foi promulgado o Decreto nº 994, de 15 de maio de 1962, que regulamentou a Lei nº 3.252/1957, responsável por dispor sobre o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil.
Esse decreto:
- Reconheceu oficialmente o Serviço Social como profissão de natureza técnico-científica;
- Estabeleceu que o título de Assistente Social é privativo de profissionais habilitados;
- Definiu atribuições e condições para o exercício profissional em todo o território nacional;
- Criou as bases para a fiscalização e normatização da profissão pelos Conselhos profissionais. [www2.camara.leg.br]
Em razão desse marco, o 15 de maio passou a ser consagrado como o Dia Nacional do(a) Assistente Social, em homenagem à regulamentação profissional.
A profissão de Assistente Social foi posteriormente atualizada e fortalecida pela Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que revogou a legislação anterior e reafirmou:
- As competências e atribuições profissionais;
- A exigência de formação superior em Serviço Social;
- A organização da categoria em Conselho Federal (CFESS) e Conselhos Regionais (CRESS), responsáveis pela normatização, fiscalização e defesa do exercício profissional.
O Dia Nacional do(a) Assistente Social é um momento de:
- Valorização profissional;
- Reflexão sobre o papel do Serviço Social na defesa dos direitos humanos, da justiça social e da cidadania;
- Visibilidade às lutas históricas e contemporâneas da categoria frente às desigualdades sociais;
- Fortalecimento do projeto ético-político do Serviço Social, especialmente após a Constituição Federal de 1988 e a consolidação das políticas públicas como a Assistência Social, Saúde, Educação e Previdência.
Anualmente, o Conjunto CFESS-CRESS organiza campanhas nacionais alusivas ao Dia do(a) Assistente Social, com temas definidos no Encontro Nacional CFESS-CRESS, produzindo materiais educativos e de mobilização voltados à sociedade e à categoria profissional.